Resolução Alternativa de Litigios

Resolução Alternativa de Litigios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Resolução Litigios em Linha

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr